EFD-Reinf – Fiquem atentos aos prazos

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EFD-Reinf – Fiquem atentos aos prazos

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A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD Reinf), é um dos módulos do SPED, utilizado por pessoas físicas e jurídicas, que em conjunto com o eSocial visam substituir a GFIP para a apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e, mais adiante, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

A EFD Reinf tem como objetivo simplificar e centralizar todas as informações das retenções destinadas às contribuições previdenciárias, retenção de imposto de renda e às retenções das contribuições sociais. Sobre a escrituração realizada através da obrigação, destacam se as seguintes informações:

  • aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;

  • às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;

  • aos recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

  • à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;

  • às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);

  • às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Prazo de Entrega

A periodicidade da entrega das informações para o EFD-Reinf será mensalmente com prazo até o dia 15 do mês subsequente. A não entrega das informações do EFD-Reinf no prazo incorrerá em multa para o contribuinte previstas no artigo 57 da lei 12.873/2013.

Cronograma de implantação e a quem se aplica

O prazo para que as empresas se adéquem é:

  • Grupo 1 (Maio de 2018): Empresas de Natureza Jurídica iniciadas com 2 (entidades empresariais) com faturamento superior a R$78 milhões no ano de 2016;

  • Grupo 2 (Janeiro de 2019): Empresas de Natureza Jurídica iniciadas com 2 (entidades empresariais e NÃO optantes pelo Simples nacional) com faturamento inferior a R$78 milhões no ano de 2016;

  • Grupo 3 (Maio de 2021): Empresas de Natureza Jurídica iniciadas com 2 (entidades empresariais e optantes pelo Simples nacional) e natureza jurídica iniciada com 3 ou 4 (entidades sem fins lucrativos, empregadores pessoa físca (exceto doméstico) e produtor rural pessoa física);

  • Grupo 4 (Abril de 2022): Empresas de Natureza Jurídica iniciada com 1 ou 5 (administrações públicas e organizações internacionais).

Importante

De acordo com orientação do manual EFD Reinf versão 1.5, deverá ser utilizado um certificado digital do tipo “A1”, sendo que este deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –ICP-Brasil.

O certificado digital utilizado para assinatura do arquivo deverá pertencer à matriz, ao representante legal da empresa ou ao procurador outorgado por meio de procuração. Os certificados digitais utilizados para assinar os eventos enviados ao ambiente nacional da EFD-Reinf deverão estar habilitados para a função de assinatura digital, respeitando a Política de Certificado.

Em breve faremos uma live para sanar as dúvidas dessa nova obrigatoriedade. Fiquem atentos as nossas redes sociais.



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TERMO DE USO E CONSENTIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA 3ª SEMANA DA SECRETARIA PAROQUIAL | 2025

  1. INTRODUÇÃO
    Este Termo de Uso e Consentimento (“Termo”) estabelece as condições para a participação na 3ª Semana da Secretaria Paroquial | 2025, evento online e gratuito promovido por Theòs Sistemas Eclesiais (“Organização”). Ao se inscrever no evento, o participante (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui estabelecidos.

  2. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
    2.1. A Organização coleta e trata os dados pessoais fornecidos no ato da inscrição, incluindo, mas não se limitando a: nome, e-mail, telefone e instituição religiosa à qual pertence, para fins de organização, comunicação e emissão de certificados.

2.2. Os dados poderão ser utilizados para o envio de informações relacionadas ao evento, bem como para futuras comunicações sobre eventos, conteúdos ou produtos oferecidos pela Organização.

2.3. O Usuário autoriza a divulgação de seu nome e imagem em materiais promocionais, publicações e conteúdos relacionados ao evento, tais como listas de presença, certificados, gravações e postagens nas redes sociais da Organização.

2.4. Os dados coletados serão armazenados de forma segura, e a Organização compromete-se a tratá-los de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, garantindo a privacidade e proteção das informações.

  1. TRANSMISSÃO, GRAVAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS
    3.1. O evento será transmitido por meio de plataformas digitais, podendo ser gravado para fins de arquivo, divulgação e disponibilização futura a outros interessados.

3.2. O Usuário concorda que sua participação no evento, incluindo eventuais interações por chat, áudio ou vídeo, poderá ser registrada e utilizada pela Organização para fins institucionais e promocionais.

3.3. Todo o conteúdo disponibilizado durante o evento, incluindo palestras, apresentações e materiais didáticos, é protegido por direitos autorais e não poderá ser reproduzido, distribuído ou utilizado sem a devida autorização dos respectivos autores ou da Organização.

  1. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE
    4.1. O Usuário compromete-se a manter um comportamento respeitoso durante todo o evento, não sendo permitidas manifestações ofensivas, preconceituosas ou qualquer conduta que comprometa a integridade da experiência para os demais participantes.

4.2. A Organização reserva-se o direito de restringir ou cancelar a participação de qualquer Usuário que descumpra as normas estabelecidas neste Termo, sem necessidade de aviso prévio.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    5.1. Este Termo poderá ser atualizado pela Organização sempre que necessário, sendo comunicadas aos participantes eventuais alterações relevantes.

5.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ou exercer seus direitos previstos na LGPD, entrando em contato pelo e-mail adriano.defendi@theos.com.br.

5.3. Este Termo será regido pelas leis brasileiras, e quaisquer dúvidas ou controvérsias deverão ser solucionadas no foro da comarca de Maringá – Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao se inscrever na 3ª Semana da Secretaria Paroquial | 2025, o Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos acima estabelecidos.