AVISO IMPORTANTE: EFD-REINF Instrução Normativa da RFB nº 2163

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AVISO IMPORTANTE: EFD-REINF Instrução Normativa da RFB nº 2163

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Conforme Instrução Normativa da RFB nº 2163, de 10 de outubro de 2023 e publicado no Diário Oficial da União em 11 de Outubro de 2023 (pág. 50), estabelece alterações em relação a informações do cartão de crédito e prazo final da entrega EFD-Reinf conforme segue:

Dispensa de informação de cartão de crédito

A IN RFB publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2023 dispensa todas as Pessoas Jurídicas da informação de pagamento de comissões sujeitas a auto retenção da IN 153/87 (incluindo comissão da administradora do cartão de crédito).

Prorrogação de envio

O prazo para o envio da EFD-Reinf é sempre no dia 15, porém, se não fosse dia útil, como neste mês de setembro/2023, a entrega deveria ser antecipada para o último dia útil antes da data (13/10/2023).

Agora, a Receita postergou para o primeiro dia útil subsequente. Ou seja, para a competência de setembro/2023, a data final passou de sexta para segunda-feira, ou seja, dia 16 de outubro de 2023.

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TERMO DE USO E CONSENTIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA 3ª SEMANA DA SECRETARIA PAROQUIAL | 2025

  1. INTRODUÇÃO
    Este Termo de Uso e Consentimento (“Termo”) estabelece as condições para a participação na 3ª Semana da Secretaria Paroquial | 2025, evento online e gratuito promovido por Theòs Sistemas Eclesiais (“Organização”). Ao se inscrever no evento, o participante (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui estabelecidos.

  2. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
    2.1. A Organização coleta e trata os dados pessoais fornecidos no ato da inscrição, incluindo, mas não se limitando a: nome, e-mail, telefone e instituição religiosa à qual pertence, para fins de organização, comunicação e emissão de certificados.

2.2. Os dados poderão ser utilizados para o envio de informações relacionadas ao evento, bem como para futuras comunicações sobre eventos, conteúdos ou produtos oferecidos pela Organização.

2.3. O Usuário autoriza a divulgação de seu nome e imagem em materiais promocionais, publicações e conteúdos relacionados ao evento, tais como listas de presença, certificados, gravações e postagens nas redes sociais da Organização.

2.4. Os dados coletados serão armazenados de forma segura, e a Organização compromete-se a tratá-los de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, garantindo a privacidade e proteção das informações.

  1. TRANSMISSÃO, GRAVAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS
    3.1. O evento será transmitido por meio de plataformas digitais, podendo ser gravado para fins de arquivo, divulgação e disponibilização futura a outros interessados.

3.2. O Usuário concorda que sua participação no evento, incluindo eventuais interações por chat, áudio ou vídeo, poderá ser registrada e utilizada pela Organização para fins institucionais e promocionais.

3.3. Todo o conteúdo disponibilizado durante o evento, incluindo palestras, apresentações e materiais didáticos, é protegido por direitos autorais e não poderá ser reproduzido, distribuído ou utilizado sem a devida autorização dos respectivos autores ou da Organização.

  1. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE
    4.1. O Usuário compromete-se a manter um comportamento respeitoso durante todo o evento, não sendo permitidas manifestações ofensivas, preconceituosas ou qualquer conduta que comprometa a integridade da experiência para os demais participantes.

4.2. A Organização reserva-se o direito de restringir ou cancelar a participação de qualquer Usuário que descumpra as normas estabelecidas neste Termo, sem necessidade de aviso prévio.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    5.1. Este Termo poderá ser atualizado pela Organização sempre que necessário, sendo comunicadas aos participantes eventuais alterações relevantes.

5.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ou exercer seus direitos previstos na LGPD, entrando em contato pelo e-mail adriano.defendi@theos.com.br.

5.3. Este Termo será regido pelas leis brasileiras, e quaisquer dúvidas ou controvérsias deverão ser solucionadas no foro da comarca de Maringá – Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao se inscrever na 3ª Semana da Secretaria Paroquial | 2025, o Usuário declara estar ciente e de acordo com os termos acima estabelecidos.